DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; SISTEMA REMUNERATÓRIO; GRATIFICAÇÃO

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              Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1955. Diploma de Medalha de Guerra 14, 1946 a 1949. Certidão de Medalha Naval de Guerra, 1955. Certificado de Reservista, 1949. Decreto nº 10490A de 25/09/1942. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940
              26672 · Dossiê/Processo · 1955; 1960
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, militares, requereram o pagamento do terço de campanha, bem como a contagem em dobro do tempo de serviço a que tinham direito por participação em operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Veterano de guerra

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