DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; PERDAS E DANOS

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              22207 · Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante requereu a execução de sentença que julgou procedente o pedido do mesmo. Tinha pedido que fossem declarados nulos os atos do Ministério da Guerra que negaram o requerimento de alistamento, feito pelo suplicante, após ter sido considerado incapaz para o serviço militar e para sua profissão de sapateiro, em virtude de acidente ocorrido quando auxiliava um embarque do material de sua bateria, na Estrada de Ferro Central do Brasil. Assim, teria sido assegurado o direito de receber soldo no valor de 12$000 réis. O juiz deferiu o requerido

              Sans titre