DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS; VENCIMENTO; REAJUSTE DE VENCIMENTOS

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              42341 · Dossiê/Processo · 00/00/00
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, servidores públicos, autárquicos, domiciliados em Recife, estado de Pernambuco, tesoureiros- auxiliares da autarquia ré, alegaram que foram excluídos do plano de classificação de cargos, Lei nª 3780, de 12/07/1960 e aos benefícios da Lei nª 3826, de 1960. Tais leis concediam um reajuste salarial na base de 40 e 44 por cento sobre os vencimentos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança, o impetrado interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo juiz. O impetrante agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentª O impetrante interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal que, no entanto, determinou o arquivamento

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