DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PROMOÇÃO

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              Processo Judicial
              7028 · Dossiê/Processo · 1926
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de ação ordinária na qual o autor, Manipulador da Terceira Classe do Laboratório Químico Farmacêutico Militar foi demitido salvo processo administrativo e judicial, entretanto, o autor argumenta que não houve processo regular e que não pode ter auxílio de um advogado. O juiz indeferiu o pedido. Foi citada a Lei nº 2924 de 05/01/1915

               Sans titre