DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; SISTEMA REMUNERATÓRIO; BENEFÍCIOS; PENSÃO

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              Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ 1969. Atestado emitido pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e empregados em Serviços Públicos. Rui Medeiros OAB n°7964 (advogado). Decreto 48959 de 19/09/1960. Lei 3807 de 26/08/1960. Decreto 26778 de 14/06/1949. Decreto-Lei 7036 de 10/11/1944. Decreto 60501 de 14/03/1967
              35421 · Dossiê/Processo · 1969; 1973
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, prendas doméstica, requereu ação para assegurar o pagamento da pensão deixada por seu falecido companheirª A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofíciª O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos

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