DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; SISTEMA REMUNERATÓRIO; BENEFÍCIOS; PENSÃO

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              35421 · Dossiê/Processo · 1969; 1973
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, prendas doméstica, requereu ação para assegurar o pagamento da pensão deixada por seu falecido companheirª A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofíciª O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos

              Instituto Nacional de Previdência Social (réu)