DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; APOSENTADORIA; PAGAMENTO DE BENEFÍCIO

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              5 Procuração, tabelião 17, 1958, 1959. portaria n° 333 de 1959. lei n° 2752 de 10/04/1956. CPC, art 291, 180, 820, 32, 292, 3º. dec. - lei n° 2004 de 7/02/1940. dec. - lei n/ 8821 de 24/01/1946. Lordes C. Vieira e Leda M de Albuquerque Noronha - AOB números 4892 e 3478 - (adv). lei n° 2865 de 12/12/1940. dec - lei n° 3347 de 12/06/1941. dec - lei 7659 de 21/06/1945. CC, art 75. dec - lei n° 2865 de 12/12/1940. lei n° 288 de 23/02/1938
              32693 · Dossiê/Processo · 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, funcionários públicos aposentados propuseram ação ordinária contra IPASE. Os autores teriam direito a aposentadoria paga pelo mesmo. Ocorreu que, visto que podiam acumular aposentadorias, o benefício não vinha sendo pago. Requereram o pagamento desde a Lei nº 2752 de 10/04/1956, acrescido de juros e custo processual. Dá - se valor de causa de Cr $ 5 000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso.

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