Os autores propuseram uma ação com fundamento na Lei nº 3780 de 12/07/1960, Lei nº 4061 de 08/05/1962 e Lei nº 4069 de 11/06/1962. Eles exerciam cargos de postalistas, operadores postais, manipuladores, com lotação no Departamento dos Correios e Telégrafos, exercendo s função de tesoureiros - auxiliares. Eles pediram que fossem deferidos os símbolos e vencimentos deste último, mais abono, conforme a Lei nº 4069, artigo 6, e efeitos patrimoniais a partir das leis citadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor, então, interpôs um recurso extraordinário que foi indeferido
União Federal (réu)DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ACUMULAÇÃO DE CARGOS
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35057
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Dossiê/Processo
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1963; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
32786
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Dossiê/Processo
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1957; 1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O suplicante, estado civil casado, advogado com escritório á Avenida Erasmo Braga nº 255, 5º andar, sala 502-c, com base na Constituição Federal artigo 141 § 38, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, advogado, Procurador da República com escritório á Avenida Rio Branco nº 241, edifício sede do Supremo Tribunal Federal, na qual requereu a anulação de nomeação do suplicado para o cargo de procurador da república, visto que esta função pública era proibida de ser exercidajuntamente com a função de advogado da Estrada de Ferro Leopoldina, que o suplicado também exercia na época da nomeação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.
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