DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO MILITAR; REVISAO E AUTORIZAÇAO DE VENCIMENTO; DIFERENÇA DE VENCIMENTO

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              32730 · Dossiê/Processo · 1963; 1976
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, militares reformados por incapacidade, requereram ação para assegurarem a revisão e atualização dos vencimentos pagos, bem como garantir o recebimento da diferença de valor. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos.

              Sans titre