DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDORES PUBLICOS MILITARES; BENEFÍCIOS; EQUIPARAÇÃO SALARIAL

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              40646 · Dossiê/Processo · 1969; 1976
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, servidores aposentados do Ministério da Marinha foram admitidos no serviço público anteriormente à 28/10/1936, quando foi criada a Lei nª 284, de 28/10/1936. Tal lei possibilitou a equiparação com vencimentos instituídos na Lei nª 4242, de 17/07/1963. Dessa forma, as carreiras dos suplicantes e as carreiras de operários dos demais ministérios desfrutariam de igualdade de remuneraç㪠Contudo, a autoridade coatora negou-se a realizar a equiparaç㪠Dessa forma, os suplicantes propuseram uma ação ordinária com o fim de fazer com que a União Federal apostila-se os títulos dos autores, de forma a serem equiparadas. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou prescrita a presente ação

              União Federal (réu)