O suplicante requereu o cancelamento do registro dos estatutos da suplicada, por conta da mesma ter adquirido personalidade jurídica mediante falsa declaração dos seus fins. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu ex-ofício. A autora apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos