DIREITO ADMINISTRATIVO; SISTEMA REMUNERATÓRIO; GRATIFICAÇÃO

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              31653 · Dossiê/Processo · 1968; 1973
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, Procuradores do INPS, requereram o pagamento de diferenças salariais, a partir de 1964, como também do abono de 70 por cento estabelecido pelaLei nª 4242, e a gratificação de nível universitário criado pela Lei nª 3780, artigo 74, Lei nª 4531 de 05/12/1964, Lei nª 4439 de 27/10/1964, Lei nª 4345 de 26/06/1964, Lei nª 3826 de 23/11/1959, Lei nª 4069 de 1952, Lei nª 4242 de 18/07/1963, Lei nª 3531, artigo 2, Lei nª 3780 de 1960, artigo 92, Lei nª 3414 de1958. Em 1969 o juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação improcedente dos votos, negou provimento à apelação dos autores

              Sans titre