DIREITO ADMINISTRATIVO; SORTEIO; SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO; BAIXA

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              15215 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante solicita a anulação do sorteio militar dos pacientes, pelo fato de ambos ainda serem menores de idade na época do sorteio. O primeiro nasceu em abril de 1903; o segundo, em maio de 1902. O alistamento foi o de 1922, quando os dois mostram-se menores, o que é ilegal segundo a Constituição Federal. Veio-se solicitar o restabelecimento das liberdades individuais deles cerceadas por tal alistamento. Foi deferido o requerido