DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              Procuração. Recibo. Decreto nº 39515 de 1956. Decreto nº 2122 de 1940.Constituição Federal, artigo 141
              26103 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sociedade anônima entrou com uma ação contra a ré para requerer à devolução do valor correspondente às contribuições pelo autor indevidamente recolhidas referentes à taxa destinada ao serviço de assistência médica que foi respeitada ilegal pela jurisprudência. O juiz julgou a ação procedente

               Sans titre