DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA DE PREVIDÊNCIA; COBRANÇA INDEVIDA

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              Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1948. Recibo Shell, 1948. Decreto-lei nº 3336 de 10/01/1941. Código do Processo Civil, artigo 689
              22677 · Dossiê/Processo · 1948
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, ,sociedade anônima inglesa à Praça Quinze de Novembro, 10, RJ, requer anulação do acórdão que considerou obrigatório o pagamento da taxa de previdência aos seus produtos importados, além da restituição dos valores pagos, referentes à importaço de óleos lubrificantes. Processo inconcluso

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