DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; FORO; CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; FORO; CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; FORO; CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; FORO; CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; FORO; CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              21826 · Dossiê/Processo · 1959; 1970
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era sociedade anônima com sede à Avenida Rio Branco, 04. Alegou que era proprietária do domínio útil situado na Serra da Estrela, pertencentes à Fábrica de Pólvora Estrela. O aforamento perpétuo obrigava o suplicante ao pagamento do valor de Cr$ 1.283,40. O réu, contudo, recusava-se a receber este pagamento, sob fundamento de considerar caduco o aforamento. A suplicante requereu a consignação do pagamento no valor de Cr$ 14.117,40. Em 1961 o juiz Wellington Moura Pimentel julgou a ação improcedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento à autora. Em 1964 o TFR rejeitou os embargos da Vara Federal. Em 1970 o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso da União Federal

              Sem título