Os autores solicitaram mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os impetrantes solicitaram a segurança contra o réu, pois este solicitou o pagamento do imposto do selo. Contudo, os autores não concordaram com o valor estabelecido. O juiz Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. A impetrada recorreu extraordinariamente para o Tribunal Federal de Recursos, que, no entanto, negou seguimento ao recurso.