Dossiê/Processo 42120 - Escritura de contrato para administração de construção, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960. 12 portarias de interação, nº procuração 175.596, 1961. 7 procuração, Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963. Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1963. A.P.Madureira Filho, 17º ofício de notas, Rua da Alfândega, 111-B - RJ, 1963. Emília Garcia, Cambuquira - MG, 1963. custa processual, 1963. guia para pagamento de taxa judicial, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533/51. Decreto 45421/49. Lei 3519/58

Zona de identificação

Código de referência

42120

Título

Escritura de contrato para administração de construção, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960. 12 portarias de interação, nº procuração 175.596, 1961. 7 procuração, Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963. Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1963. A.P.Madureira Filho, 17º ofício de notas, Rua da Alfândega, 111-B - RJ, 1963. Emília Garcia, Cambuquira - MG, 1963. custa processual, 1963. guia para pagamento de taxa judicial, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533/51. Decreto 45421/49. Lei 3519/58

Data(s)

  • 1963; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 89p

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretor da Recebedoria Fiscal do Estado da Guanabara (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores solicitaram mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os impetrantes solicitaram a segurança contra o réu, pois este solicitou o pagamento do imposto do selo. Contudo, os autores não concordaram com o valor estabelecido. O juiz Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. A impetrada recorreu extraordinariamente para o Tribunal Federal de Recursos, que, no entanto, negou seguimento ao recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Espínola, Eugênia Toscano (autor); Almeida, Carlos Alberto Gomes de (autor); Espínola, Maria das Neves da Nóbrega (autor); Fernandes, Luiz Cyrillo (autor); Lemos, Luiz Edgard Espínola de (autor) e outros; Salomão, Jorge (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12-03-09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46819 (número do documento)

        Área de ingresso