Dossiê/Processo 42120 - Escritura de contrato para administração de construção, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960. 12 portarias de interação, nº procuração 175.596, 1961. 7 procuração, Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963. Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1963. A.P.Madureira Filho, 17º ofício de notas, Rua da Alfândega, 111-B - RJ, 1963. Emília Garcia, Cambuquira - MG, 1963. custa processual, 1963. guia para pagamento de taxa judicial, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533/51. Decreto 45421/49. Lei 3519/58

Identificatie

referentie code

42120

Titel

Escritura de contrato para administração de construção, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960. 12 portarias de interação, nº procuração 175.596, 1961. 7 procuração, Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963. Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1963. A.P.Madureira Filho, 17º ofício de notas, Rua da Alfândega, 111-B - RJ, 1963. Emília Garcia, Cambuquira - MG, 1963. custa processual, 1963. guia para pagamento de taxa judicial, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533/51. Decreto 45421/49. Lei 3519/58

Datum(s)

  • 1963; 1968 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 89p

Context

Naam van de archiefvormer

Diretor da Recebedoria Fiscal do Estado da Guanabara (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores solicitaram mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os impetrantes solicitaram a segurança contra o réu, pois este solicitou o pagamento do imposto do selo. Contudo, os autores não concordaram com o valor estabelecido. O juiz Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. A impetrada recorreu extraordinariamente para o Tribunal Federal de Recursos, que, no entanto, negou seguimento ao recurso.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Espínola, Eugênia Toscano (autor); Almeida, Carlos Alberto Gomes de (autor); Espínola, Maria das Neves da Nóbrega (autor); Fernandes, Luiz Cyrillo (autor); Lemos, Luiz Edgard Espínola de (autor) e outros; Salomão, Jorge (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    12-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46819 (número do documento)

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