DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; IMPOSTO SOBRE ESGOTOS; GUIA PARA DEPÓSITO

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              41009 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora alegou que não concordou com a lei que criu os impostos sobre esgotos exclusivamente para o Rio de Janeiro ato que qualificou como institucional. Esta requereu a expedição de sua guia para depositar no Tesouro Nacional o valor de 3.420$000 réis, correspondente ao imposto ilegalmente cobrado

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