41009
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Dossiê/Processo
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1917
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
A autora alegou que não concordou com a lei que criu os impostos sobre esgotos exclusivamente para o Rio de Janeiro ato que qualificou como institucional. Esta requereu a expedição de sua guia para depositar no Tesouro Nacional o valor de 3.420$000 réis, correspondente ao imposto ilegalmente cobrado
Sem título