DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO

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              procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1961. escritura de promessa de compra e venda tabelião Dioclécio Duarte Rua do Rosário, 115, RJ 1958. declaração de não-lavratura de escritura tabelião. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. 1961. custa processual 1963. lei 9.330 de 1946. Código Civil, artigo 1.094. lei 3.553, artigo 79. Código Civil, artigo 1.126. Constituição Federal, artigo 141, §3º. lei 3.470 de 28/11/1958, artigo 4º, §4º. escritório Rua da Assembléia, n. 104, sala 901, RJ
              42733 · Dossiê/Processo · 1961; 1964
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As autoras, de nacionalidade suíça, proprietárias, residentes à Rua Paissandú, 73, impetraram mandado de segurança contra ato do delegado do Imposto de Renda. As suplicantes, ao lavrarem a escritura do imóvel que pretendiam vender, foram cobradas do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário no valor percentual de 15

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