DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIÁRIOS; COBRANÇA INDEVIDA

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              39366 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Jean Cartier, estado civil; casado, comerciante, e Danielle Marie Pirmez, estado civil, casado, proprietária, ambos de nacionalidade brasileiro, vêm , com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requerer mandado de segurança contra o Delegafo Regional do Imposto de Renda, afim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de realizar a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário sobre o ,valor de vemnda dosimóveis dos autores, localizado na rua Paulo Freitas, nº32; Cancelou-se a medida limenar arquivou-se

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