DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR; ISENÇÃO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR; ISENÇÃO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR; ISENÇÃO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR; ISENÇÃO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR; ISENÇÃO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              36229 · Dossiê/Processo · 1968; 1981
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Autora possui isenção tributária por ser pioneira da indústria automobilística. Ao se recusar a pagar imposto de produtos industrializados, a autora foi processada. A isenção é por 10 anos e foi desrespeitada pelo diretor citado em direitª A suplicante requereu, assim, que a autoridade se abstenha da cobrança por 10 anos de todos os impostos federais. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes agravaram ao TFR, que deu provimento ao recurso da autora. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não reconheceu o recursªImpostª

              Sem título