DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; MULTA; COBRANÇA INDEVIDA; MANDADO DE SEGURANÇA

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              notificações, de 1963. (12) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ, tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, em 1963. tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ, em 1957. autos de infração. lei 1533, de 31/12/1951. Código do Processo Civil, artigo 319
              29481 · Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, sediada na Rua do Riachuelo, 242, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra o presidente da Comissão de Abastecimentos e Preços que cobrou indevidamente multas por infrações. O suplicante considerou tal ato uma lesão grave de seus direitos. O juiz concedeu liminar requerido

               Laboratórios Enila Sociedade Anônima (autor). Presidente da Comissão de Abastecimentos e Preços (réu)