DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXAS; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO; COBRANÇA INDEVIDA

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              3 Cópia Certidão de Escritura de promessa de confia e venda em 1957. Escritura de promessa de confia e venda com quitação de preço, de ficção de terreno e contraato de construção de apartamentos, em 1957. Certidão de escritura de promessa de confia e venda do apartamento 202 e do 301 da Rua Carvalho Allvim 251, em 1957. cópia do Transladode escritura de promessa de confia e venda da loja a Rua Carvalllho Alvim, 251-A e do 251-B, em 1958 . Lei nº3470 de 1958. Procuração Tabelião <Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1960. Custas processuais, CR$797,00 e CR$339,00 em 1960
              39721 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores nacionalidade polonesa, estado civil casada; proprietários, impetraram Mandado de Segurança contra ato da Ré, que exigiu o pagamento do impposto sobre lucro imobiliário. sobre transaçãao de apartamentos sitos à Rua Carvallho Alvim, nº 251; Os autores alegaram que tal imposto estava sendo calculado na base de 15

               Sans titre
              Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ em 1958 . Custas processuais em 1958 . Leis, Artigo 141 da Constituição Federal . Lei nº 1533 em 1961 . §5 do Artigo 92 do Decreto nº 36.773 . Decreto nº 40.702, Artigo 92 §5 . Decreto 5.138.de 1946 . Decreto Lei 4.178 de 1942 . Decreto nº 36.773, em 1958
              39748 · Dossiê/Processo · 1958; 1960
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141 §24, impetraram Mandado de Segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado sobre o imóvel prestes a ser vendido pelos impetrantes, que obtiveram-no por herança, o que justifica a inaplicabilidade dos tributo supracitado; O mandado passou por Agravo no Tribunal Federal de Recursos;O Juiz da 4ª Vara Fazenda Pública concedeu a Segurança; O processo foi agravado junto ao TRF que por unanimidade de votos negaram provimento ao agravo

               Sans titre