DIREITO ADMINISTRATIVO; TERRA PÚBLICA; EMBARGO DE OBRA

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              Mapa, 1917. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário 103, RJ,1923, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário 138, RJ, 1923. Projeto de Construção de Parede, 1923. Planta do Aqueducto da Carioca, 1923. Certidão de Inscrição de Próprio Nacional, Prefeitura do Distrito Federal, 1917. Multa, 1917. Auto de Infração, 1917
              14016 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, proprietária de um terreno à Rua do Aqueduto, no. 73, requer mandado de embargo a fim de realização de obra nova, sob pena de multa no valor de 100:000$000 réis. O réu é vizinho do terreno e o está invadindo. A autora pede construção de muro entre as partes. Processo inconcluso.

               União Federal (autor)