DIREITO ADMINISTRATIVO; TRABALHO; CONTRATO DE TRABALHO; REMUNERAÇÃO

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              carta precatória, de 1973. Código do Processo Civil, artigos 885, 909 e 64. lei 4632, de 18/05/1965
              30148 · Dossiê/Processo · 1973
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O presente volume trata da responsabilidade ou não, sobre os honorários advocatícios a serem pagos pela autora, sucedida por Ford Brasil Sociedade Anônima. A autora teve pedido indeferido e foi condenada nas custas, e a União pretendia receber também os honorários. O juiz deferiu o requerido

               Sin título
              OAB Anuidade - 1960 (2). procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9° Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1959. registro de procuração - 1960. carta de protesto - 1959. decretação de falência - 1959. termo de síndico - 1959. Tribuna da Imprensa 30/06/1960. pedido de falência, 1959. registro de procuração - 1959 (2). portaria n. 1721, 31/07/1959. gratificação Superintendência das Empresas de que trata o decreto n. 46.986 de 08/10/1959. recibo referente a honorários - 1963. código de processo civil, artigos 291, 298-V, 910, 120, 32. decreto 46986 de 08/10/1959. código civil, artigos 1228, 1330. Costa, Luiz Alves da (advogado) Rua do México, 70/sl 904. lei 2627 de 26/09/1940, artigos 40-II, 41, 50, 51. decreto 46115 de 22/05/1959. decreto 46229 de 16/06/1959. decreto 46508 de 20/07/1959. decreto-lei 3100 de 1941. decreto-lei 7661 de 21/06/1945. decreto-lei 5452 de 01/05/1943, artigo 513. Ribeiro, Raul da Cunha (advogado), Ribeiro, Fernando Nina (advogado), Ribeiro, Emílio Nina (advogado), Ribeiro, Ruy da
              33082 · Dossiê/Processo · 1960; 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado militante. Conforme o Código de Processo Civil, artigo 291, requereu a cobrança de seus honorários contra o réu. O suplicante pediu o pagamento no valor de 272.229.632,50 cruzeiros. O juiz J. A. Penalva Santos julgou a ação procedente em parte, com recurso ex-officio. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré igualmente apelou para tal Tribunal, que negou provimento a todos os recursos

               Sin título