DIREITO ADMINISTRATIVO; TRABALHO; PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO; RECLAMAÇÃO E INQUÉRITO TRABALHISTA

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              23661 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Durante as obras do Arsenal da Marinha, o suplicante foi ferido por rebarba de ferro, que causou incapacidade parcial e permanente em um dedo. Era operário, nacionalidade brasileira, estado civil casado, com idade 44 anos. O Curador Especial de Acidentes do Trabalho Antonio Carlos Lafayette de Andrada, pediu indenização, juros e custas, conforme o Decreto nº 12498 de 1919, artigo 21. Foi deferido o requerido. Houve apelação que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento, unanimamente. Foi expedido o precatório

              União Federal (réu)