DIREITO ADMINISTRATIVO; TRANSPORTE MARITIMO; DIREITO COMERCIAL; PERDAS E DANOS

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              31265 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, sociedade de seguros com representação na Rua México, 03 contratou um seguro sobre mercadorias, com a Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares, que foram embarcadas em navios do réu. Acontece que as mercadorias chegaram ao destino em falta ou danificadas, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 128,402,80, como indenização, fundamentadas no Código Comercial, artigos 102, 529, e 519. Requerem a restituição da quantia citada, alegando-se a responsabilidade do transporte do réu. A ação foi julgada procedente, em parte. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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