O autor era de nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão advogado, e era Procurador de sua mãe, a segunda autora, que era brasileira, viúva, ambos residentes na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Coronel Fernando Machado, 117. Eles eram proprietários e locadores de imóvel na Rua Coronel Fernando Machado, 73, apartamento 1, 2, 3, 4, 5 e 536; Rua Demétrio Ribeiro, 282, apartamento 1 e 2; Rua do Riachuelo, 841. O coator está obrigando os impetrantes a pagarem as letras imobiliárias até 31/07/1965, sobre os aluguéis recebidos no ano de 1964, embora a vigência dessas letras iniciou-se a partir de 25/11/1964. Eles pedem a declaração de que não são obrigados a recolher o tributo. Foi cancelado por desinteresse do impetrante