DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO ADICIONAL DE RENDA; COBRANÇA INDEVIDA

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              (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ. tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, em 1957. declaração do Imposto de Renda de pessoa jurídica, de 1964. guia de pagamento relativa a diferença de lucro extraordinária, de 1961. decreto-lei 5844, de 28/09/1943. lei 2862, de 04/09/1956. decreto-lei 6224, de 1944. decreto-lei 9159, de 1946. decreto 47529, de 28/12/1959. Código do Processo Civil, artigo 820. advogado Jayme de A. Maia Paulo de A. Maia rua México, 111 e Mont Clair M. Pereira rua Uruguaiana, 55
              35003 · Dossiê/Processo · 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sediada no estado da Guanabara à Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, com base no Decreto-Lei nº 9159 de 1946, artigos 3, 4 e 26, requereu a anulação de lançamento de Imposto Adicional de Renda, lucros extraordinários referente ao exercício fiscal de 1947 e ano base de 1946, no valor de Cr$ 672.921,10. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu parcialmente provimento a ambos os recursos

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