DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE CONSUMO; CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO

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              Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1963. Decreto-lei nº 45422 de 1959, Lei nº 7404 de 1945
              25369 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sediada na avenida Rio Branco, 80, RJ, requereu ação de consignação em pagamento do valor de 19.003.159,30 cruzeiros correspondente ao imposto de consumo dos produtos saídos do seu estabelecimento fabril, representado pelos cheques emitidos pelo Banco Federal de Créditos S. A.. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR deu-lhes provimento

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