DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE CONSUMO; COBRANÇA IRREGULAR; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

Elements area

Taxonomie

Onderwerpen

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE CONSUMO; COBRANÇA IRREGULAR; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE CONSUMO; COBRANÇA IRREGULAR; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE CONSUMO; COBRANÇA IRREGULAR; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE CONSUMO; COBRANÇA IRREGULAR; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Impresso da Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda 1935. 2 procurações tab. 48,65 1955. 101 Guias de Recolhimento do Imposto de Consumo para produtos estrangeiros 1954 a 1955. 11 diários oficiais 04/07/1951 a 13/10/1955. 2 Alterações do contrato social da firma Borup & Cia 1953, 1950. Registro de Firma Social 1950. Ata da Assembléia Geral da Casa Arthur Haas 1950. Minas Gerais 02/10/1955. 2 diários oficiais do Estado de Santa Catarina 13/10/1954. Estatutos da Ferrotécnica Importadora S.A Contrato Social de Responsabilidade Limitada 1950. Aditivo 1951. 5 alterações de contrato social 1951 a 1955. Estatutos da "Julop" Importação e Exportação S.A
              31874 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se do 4º volume de uma ação ordinária na qual as autoras, importadoras de mercadorias do exterior, teve um Imposto de Consumo cobrado calculado sobre o preço das mercadorias importadas no valor total de cr$9.431.964,20. Alegando que cada exigência seria irregular por haver um aumento no imposto, requereu anulação da cobrança. A ação se baseia no Decreto-Lei nº 26149 de 05/01/1949. O juiz José Dias julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

               Zonder titel