Dossiê/Processo 31874 - Impresso da Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda 1935. 2 procurações tab. 48,65 1955. 101 Guias de Recolhimento do Imposto de Consumo para produtos estrangeiros 1954 a 1955. 11 diários oficiais 04/07/1951 a 13/10/1955. 2 Alterações do contrato social da firma Borup & Cia 1953, 1950. Registro de Firma Social 1950. Ata da Assembléia Geral da Casa Arthur Haas 1950. Minas Gerais 02/10/1955. 2 diários oficiais do Estado de Santa Catarina 13/10/1954. Estatutos da Ferrotécnica Importadora S.A Contrato Social de Responsabilidade Limitada 1950. Aditivo 1951. 5 alterações de contrato social 1951 a 1955. Estatutos da "Julop" Importação e Exportação S.A

4v. 226p.

Trata-se do 4º volume de uma ação ordinária na qual as autoras, importadoras de mercadorias do exterior, teve um Imposto de Consumo cobrado calculado sobre o preço das mercadorias importadas no valor total de cr$9.431.964,20. Alegando que cada exigência seria irregular por haver um aumento no imposto, requereu anulação da cobrança. A ação se baseia no Decreto-Lei nº 26149 de 05/01/1949. O juiz José Dias julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/XII/2007

36613 (número do documento)