DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO; COBRANÇA INDEVIDA

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              29947 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, assistida por seu marido, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de 598$000 réis referente ao imposto de indústria e profissão e multa por possuir aposentos mobiliados que funcionavam como pensão na rua Nossa Senhora de Copacabana. Processo incompleto

              Fazenda Nacional (réu). União Federal (réu)
              Decreto nº 5142 de 1904, artigo 17
              28932 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de parte de processo onde a autora estabelecida na Praia das Palmeira, 73, Rio de Janeiro, com negócio de padaria, requereram ação para anulação da cobrança indevida do Imposto de Indústrias e Profissões em nome da firma comercial Castro e Ferreira que esteve estabelecida no mesmo endereço agora ocupado pelo autor. Processo inconcluso

              União Federal (réu). Nascimento e Mattos (autor)
              Processo Judicial
              29943 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de parte do processo movido pelo autor, contra a cobrança indevida do imposto de indústrias e profissões do exercício de 1915. valor da multa 65$800 réis. Processo incompleto

              União Federal (réu)