DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA; EXECUÇÃO FISCAL

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              24120 · Dossiê/Processo · 1939; 1943
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora se disse credora do réu no valor de 527$600 réis, sobre o que pediu pagamento com custas. O réu localizava-se à Rua Sarapuí, 8, e devia Imposto de Renda. O réu afirmou que todas as deduções eram permitidas por lei, como seguros, filantropia, livros. Em 1940, Elmano Martins da Costa Cruz julgou a cobrança improcedente e insubsistente a penhora, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal. O agravo teve provimento negado

              Fazenda Nacional (autor)