DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA; ISENÇÃO

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              (9) notificações do imposto de renda, de 1969. constituição federal, artigos 95, 203, 20, 100 e 108. lei 5278, de 27/04/1967. lei 1533, de 31/12/1951, artigo 7. decreto 36773, de 13/01/1955, artigo 211. decreto 40702, de 31/12/1956, artigo 210. decreto 47373, de 07/12/1959, artigo 212
              34977 · Dossiê/Processo · 1968; 1968
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As suplicantes, magistrados na Justiça do Estado da Guanabara, impetram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda visando o não pagamento do citado imposto sobre os rendimentos da magistratura. Mesmo obtendo decisão favorável, e anexando a sentença dessa decisão as suas declarações de renda do ano de 1967, os suplicantes tiveram o Imposto de Renda cobradª Os suplicantes pediram o reconhecimento a isenção do Imposto de Renda sobre os vencimentos da magistratura. O juiz concedeu a segurança

               Sans titre