DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTARIO; IMPOSTO DE RENDA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTARIO; IMPOSTO DE RENDA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTARIO; IMPOSTO DE RENDA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTARIO; IMPOSTO DE RENDA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTARIO; IMPOSTO DE RENDA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              33348 · Dossiê/Processo · 1965; 1969
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 85, 7 andar. Pediu a anulação do lançamento do Imposto de Renda na apuração dos lucros do ano base de 1950 e 1952, tributáveis pelo Imposto de Renda, respectivamente, nos exercícios fiscais de 1951 a 1953, e a gratificação de balanço aos diretores. Foi observado o limite de Cr$ 120.000,00 e os valores acima disso seriam, pela lei, tributáveis. As reclamações apresentados pela suplicante foram indeferidas pelo Delegado Regional de Imposto de Renda, e não houve provimento aos recursos interpostos ao 1º Conselho de Contribuinte, assim como os pedidos de reconsideração. Ele pediu a anulação das cobranças e o pagamento das custas do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-offício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso

              Untitled