DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO; RESTITUIÇÃO DO VALOR

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              24228 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, incluindo mulheres, com base no Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946 propuseram uma ação requerendo a restituição do valor de Cr$ 641.224,00 cobrado indevidamente a título de Imposto sobre Lucro Imobiliário, referente à venda da Fazenda Carrapato, em São João de Meriti, que os suplicantes herdaram por morte de sua mãe Maria Helena Guerra Lago. A ação foi julgada prescrita e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo

              Sans titre