DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; IMPOSTO SOBRE O LUCRO IMOBILIÁRIO

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              (19) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63,RJ, em 1960. (4) José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1960. (5) Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114, RJ, em 1960. (4) Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ, em 1960. Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, em 1959. Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, em 1960. (2) ?, em 1960. Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145, RJ, em 1960. certidão de óbito de Francisca Valverde Miranda Brandão, de 1948. (3) escritura de promessa de venda, de 1960. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1952. Lei nº 3470, de 1958.
              35294 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 3 autores, nacionalidade portuguesa, imigrante português, requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda a fim de que pudessem efetuar a venda do imóvel situado à Rua da Assembléia, 121, Rio de Janeiro, sem o pagamento do Imposto sobre os Lucros Imobiliários. Em 1961 o juiz Jônatas Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento em parte ao agravo da União Federal.

               Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)