DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR; IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR; IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR; IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR; IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

              2 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR; IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

              2 results directly related Exclude narrower terms
              24814 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, funcionários do Banco Andrade Arnaud S/A, alegaram que o suplicado visando tributar os vencimentos dos suplicantes, classificaram esse tributo, que foi feito sem autorização prévia, de empréstimo compulsório, nos termos da Lei nº 4242. Os suplicantes pediam um mandado de segurança que suspendesse a cobrança do empréstimo compulsório. Foi denegada a segurança

              Untitled
              Processo judicial
              24784 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes eram uma empresa comercial, organizada em forma de sociedade anônima e a autoridade suplicada pretendia cobrar contribuições previdenciárias sobre os honorários de seus diretores, nos termos do Decreto nº 48959-A. Alegando que a Constituição Federal, artigo 157, determinava a formação do Fundo Previdenciário dos empregados de maneira tríplice, com uma parte da empresa, mas nunca se referiu aos diretores das empresas. Os suplicantes pediram que fosse cancelada a cobrança de contribuições previdenciárias dos seus diretores. A autora abandonou a ação

              Untitled