DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              8903 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou ser credora da ré no valor de 506$000 réis por um imposto de indústria e profissões referente ao 2o. semestres de 1912 vencido e não pago. A suplicante requereu um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida quantia. A ré fez pedido de embargo do processo, só que foi dada procedência à ação, condenando a ré embargante a arcar com custas do processo. Houve apelação em 06/05/1914 por parte da ré e os autos acabaram sendo remetidos ao STF. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

              Sin título