DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; TARIFA ALFANDEGÁRIA; IMPORTAÇÃO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; TARIFA ALFANDEGÁRIA; IMPORTAÇÃO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; TARIFA ALFANDEGÁRIA; IMPORTAÇÃO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; TARIFA ALFANDEGÁRIA; IMPORTAÇÃO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; TARIFA ALFANDEGÁRIA; IMPORTAÇÃO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Código do Processo Civil, artigo 291. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1956. Guia de Importação, 1954 e 1955. Nota de Diferença, 1955
              28860 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sediada na Rua do Acre, 66, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 135.538,20 referente a diferença da tarifa alfandegária de importação paga pelo azeite trazido da Espanha, importação, direito alfandegário. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

               Untitled