DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA; ANULAÇÃO DE COBRANÇA

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Três procurações - 1959 - Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38,RJ, tabelião 557. Depósito Preparatório 21055 1959. Diário Oficial 16/03/1959. Decreto 4363 de 06/06/1942, art.1º. Decreto 9716 de 05/09/1946 art. 2º. Lei de Introdução do Código Civil art. 2º - parágrafo 2º. Aloysio L. Fontes, Frederico A. G. da Silva, José S. de Santa Maria e Abelardo M. Torres OAB nº2536, 3669, 96 respectivamente (advogados). Lei 1749 de 28/11/1952. Código do Processo Civil art. 64, 820
              33098 · Dossiê/Processo · 1959; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida relativa ao desembaraço aduaneiro do embarque nº 3908 de 500 quilos de Diesel Oil consignados à autora. Assim se requereu a anulação da cobrança no valor de CR$575.503,00, que foi paga pela autora à Alfândega do Rio de Janeiro, e que não procederia em face da legislação especial que outorga e assegura a isenção de referido tributo A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento aos recursos

               Sans titre