DIREITO ADMINITRATIVO; TRANSPORTE FERROVIÁRIO; ACIDENTE FERROVIÁRIO; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              38807 · Dossiê/Processo · 1965; 1972
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores propuseram ação ordinária de indenização contra o réu, que era situado na Avenida Presidente Vargas, 309. Os suplicantes alegaram que seu filho, Paulo Cesar Nogueira de Barros, sofreu um acidente de trem que pertencia à suplicada. A vítima faleceu. Assim, visto que seu filho era arrimo de família, requereram que o réu pagasse indenização aos suplicantes, nos termos do Decreto-lei nº 2681 de 1912. A juíza deu provimento à ação na forma do pedido, com recurso de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento em parte ao apelo e o processo foi arquivado

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