DIREITO; ATO ADMINISTRATIVO; TAXA DE IMPORTAÇÃO; RESSARCIMENTO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO; ATO ADMINISTRATIVO; TAXA DE IMPORTAÇÃO; RESSARCIMENTO

          Termos equivalentes

          DIREITO; ATO ADMINISTRATIVO; TAXA DE IMPORTAÇÃO; RESSARCIMENTO

            Termos associados

            DIREITO; ATO ADMINISTRATIVO; TAXA DE IMPORTAÇÃO; RESSARCIMENTO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO; ATO ADMINISTRATIVO; TAXA DE IMPORTAÇÃO; RESSARCIMENTO

              22352 · Dossiê/Processo · 1939; 1951
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram estabelecidos à Rua da Alfândega, 146, Centro do Rio de Janeiro, com comércio de sedas e artefatos. Em 14/08/1933 fizeram o despacho de mercadorias na Alfândega do Rio de Janeiro, vindas da Suíça no vapor francês Formose, da Antuérpia. A caixa teria 1002 quilos de fio de borra de seda, e por isso sob Taxa de Importação de $600 o quilo. Reclamaram de classificações como fio de borra de seda artificial ou fio de lã com borra de seda para tecelagem, pelo que sofreram cobrança de diferenças de direito de importação. Pediram restituição do valor depositado de 16:922$700, anulação de Acórdão nº 3322, juros e custas. O juiz Raymundo N. deferiu o requerido, porém a União Federal não se conformou. Apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O juiz homologou o pedido feito pelo autor, para que a conta fosse incluída na condenação do réu

              União Federal (réu). Ariz, Nader & Cia (autor)