Direito Civil - Ação Ordinária

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Direito Civil - Ação Ordinária

          Termes équivalents

          Direito Civil - Ação Ordinária

            Termes associés

            Direito Civil - Ação Ordinária

              1 Description archivistique résultats pour Direito Civil - Ação Ordinária

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Procuração, Tabelião, 40, Rua do Carmo. 60 RJ, 1968, Custas Processuais, 1970, Procuração, Tabelião, Sebastião Pinho, Avenida Erasmo Braga, 115, Rio de Janeiro, 1972:Decreto nª60.501 artigo 173, parágrafo I
              39946 · Dossiê/Processo · 1970; 1974
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estabelecimento bancário, promoveu ação declaratória contra o Instituto Nacional de Previdência Social, INPS, afim de ser declarado isento das contribuições àprevidência social, incidentes sobre quantias; pagas a seus empregados a título de diferença de caixa. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Evandro Gueiros Leite da 1ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedente a aç㪠A decisão foi apelada junto o TFR que por maioria de votos decidiu dar provimento a apelaçãª

               Sans titre