DIREITO CIVIL; ALUGUEL DE IMÓVEL; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA; DÍVIDA PÚBLICA

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              Processo Judicial
              5453 · Dossiê/Processo · 1909
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, conferente da Caixa de Amortização, tinha como fiança dez apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis, que são de sua propriedade e queria substituí-la pela hipoteca de sua propriedade localizada na Rua Escobar, cidade do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1890, artigo 125, parte IV, capítulo II