DIREITO CIVIL; ALUGUEL DE IMÓVEL ; IMPOSTO DE SANEAMENTO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; DEPÓSITO

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              5924 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de depósito sob protesto, do valor de 72$000 que, segundo o Decreto nº 12428 de 04/04/1917, artigo 1, era equivalente a taxa de saneamento do ano de 1917 do prédio da Rua do Rosário, RJ que era de propriedade da Ordem Terceira de São Francisco, mas está arrendado a firma Domagio e Companhia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

              Veneravel Ordem Terceira de São Francisco da Penitência (suplicante)