Trata-se de processo de manutenção de posse, no qual o autor proprietário por escritura pública lavrada em cartório de um terreno na Freguesia de Inhaúma através de arrematação em hasta pública. Entretanto, sua propriedade estava sendo turbada pelo chefe de polícia do Distrito Federal Belisário Fernandes da Silva Távora, em favor da viúva do antigo proprietário e de seu filho Dionísio Cerqueira Deputado do Congresso Nacional. O juiz deferiu a ação. São citados o Decreto nº 848 de 1890, artigos 15 e 16 e a Lei nº 221 de 1894, artigos 54 e 383. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação

O suplicante era curador por nomeação do Supremo Marechalado de Sua Majestade Imperial e Real do Império Austro-Húngaro e tutor nomeado do príncipe. Alegou que estava na posse mansa e pacífica das casas e terrenos 280 e 308 da Rua General Canabarro, antiga Rua de Saxe, no Rio de Janeiro. Além disso, estava em dia com os impostos das mesmas propriedades, tendo sido elas alugadas, até que o Ministro da Fazenda, em 14/04/1911, mandou incorporá-las ao patrimônio nacional. Deu causa o valor de 100:000$000 réis, pela turbação, perdas e danos causados pela União Federal. O mandado foi concedido